Questão FC286562
Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2023
Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se
- comunicar que não possui a informação e, tendo conhecimento, indicar o órgão que a detém.
- determinar o prazo de 40 dias para entrega das informações.
- exigir que o cidadão apresentasse os motivos que determinaram a solicitação.
- exigir que o cidadão comprovasse renda acima de 10 salários mínimos para atender à solicitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei 12.527/2011 (LAI) disciplina que, se o órgão não dispõe da informação solicitada, deve comunicar que não possui a informação e, se souber, indicar o órgão ou entidade que a detém ou remeter o pedido a esse órgão, informando o interessado.
Essa providência integra as medidas previstas no Art. 11, §1º, III da LAI, aplicáveis quando o acesso imediato não for possível.
O comunicado deve ser feito em prazo não superior a 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Assim, a conduta descrita na alternativa está respaldada na lei e atende ao dever de orientação e remessa ao órgão competente.
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