Questão FC286563
De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2023
De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque deturpa o prazo previsto na Lei nº 12.527/2011. O Art. 11, §1º estabelece que, quando não for possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, tomar as providências necessárias.
Nesse prazo deve-se comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar reprodução ou obter certidão, ou então indicar as razões da recusa, total ou parcial, ou informar que não possui a informação e, se souber, apontar ou remeter o pedido ao órgão que a detenha.
Além disso, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa, nos casos devidamente fundamentados pela complexidade ou volume das informações.
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