Questão FC286565
A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Poder Público, a fim de preservar a integridade da informação, poderá exigir cadastro do requerente, ainda que esse cadastro inviabilize a solicitação.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é falsa porque a Lei nº 12.527/2011 veda exigências que tornem inviável o pedido de acesso. O texto legal assegura que qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio legítimo, e que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (Art. 10, §1º).
Isso significa que, embora o órgão possa pedir dados para preservar a integridade da informação, não pode impor cadastro ou formalidades que impeçam o exercício do direito de acesso. A regra busca garantir ampla acessibilidade e impedir barreiras administrativas ao pedido.
Em suma: exigir cadastro que inviabilize a solicitação contraria expressamente a LAI.
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