Questão FC286569
Com base na Lei n.o 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias,
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QUADRIX · 2023
Com base na Lei n.o 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às seguintes instâncias:
- 1. a instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2. a instância – à Controladoria-Geral; e 3. a instância – ao Ministério Público Federal.
- 1. a instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2. a instância – à Controladoria-Geral; e 3. a instância – ao Arquivo Público Federal.
- 1.a instância – à Controladoria-Geral; 2.a instância – ao Ministério Público; e 3.a instância – ao Arquivo Público Federal.
- 1.a instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.a instância – à autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo Federal; e 3.a instância – à Controladoria-Geral da União.
- 1.a instância – ao Ministério Público; 2.a instância – à Controladoria-Geral; e 3.a instância – ao Arquivo Público Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente as três instâncias recursais previstas na Lei nº 12.527/2011 para recursos contra negativa de acesso: prazo de 10 dias para interpor o recurso.
Na 1ª instância o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a negativa, sendo essa a análise imediata do pedido impugnado.
Na 2ª instância a impugnação alcança a autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, permitindo revisão hierárquica ampla da decisão.
Por fim, a 3ª instância é a Controladoria-Geral da União (CGU), que pode deliberar sobre o recurso quando se trata de órgãos/entidades federais, concluindo o esgotamento administrativo.
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