Questão FC286570
Segundo a Lei n.o 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
Acesso à Informação
QUADRIX · 2023
Segundo a Lei n.o 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
- 5 dias, a contar de sua ciência.
- 10 dias, a contar de sua ciência.
- 15 dias, a contar de sua ciência.
- 20 dias, a contar de sua ciência.
- 25 dias, a contar de sua ciência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), o interessado tem o direito de impugnar a negativa de acesso.
O dispositivo legal prevê prazo de 10 dias para interposição do recurso, contados a partir da data em que o interessado tomou conhecimento da decisão — expressão traduzida pela frase “contar da sua ciência”.
Isso significa que o termo inicial é o momento em que a decisão foi efetivamente comunicada ao requerente, não a data de protocolo do pedido ou outra circunstância alheia à ciência.
Cumprir esse prazo é essencial, pois a perda do prazo acarreta a preclusão do direito de recorrer, mantendo-se a decisão de indeferimento.
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