Questão FC286572
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente p
Acesso à Informação
FAT Concursos · 2023
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada (II, III e IV) reflete o conteúdo do art. 16 da Lei nº 12.527/11: caberá à Controladoria‑Geral da União, no prazo de 5 (cinco) dias, deliberar quando houver defeito na fundamentação da negativa.
Especificamente, o item II trata da ausência de indicação da autoridade classificadora ou de seu superior hierárquico, informação essencial para que o interessado solicite acesso ou desclassificação.
O item III refere‑se ao não cumprimento dos procedimentos de classificação previstos na Lei, o que compromete a validade da restrição ao acesso.
O item IV cobre situações em que estão sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos legais, ensejando intervenção da CGU para regularizar o processo.
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