Questão FC286573
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente p
Acesso à Informação
FAT Concursos · 2023
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Art. 16 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria-Geral da União decide, em 5 dias, sobre hipóteses específicas previstas na lei.
II — trata-se da situação em que a negativa de acesso a informação sigilosa não indica a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior a quem se possa dirigir pedido de acesso ou desclassificação. A CGU verifica essa omissão formal e orienta o encaminhamento adequado.
III — aplica-se quando os procedimentos de classificação previstos na Lei não foram observados; a CGU analisa a legalidade da classificação.
IV — ocorre se estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos legais; a CGU pode determinar correções para garantir o acesso ou a regularidade do procedimento.
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