Questão FC286574
É correto afirmar que:
Acesso à Informação
FAT Concursos · 2023
É correto afirmar que:
- o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de identificação do requerente.
- o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de especificação da informação pleiteada.
- informações de interesse público não dependem de motivos relevantes para serem solicitadas.
- os órgãos e entidades públicos podem recusar o acesso sem justificativa.
- o serviço de busca e fornecimento de informação não é gratuito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista na Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que informações de interesse público podem ser solicitadas sem que o requerente precise justificar suas razões. Em outras palavras, não se exigem “motivos relevantes” para formular o pedido.
Esse dispositivo visa assegurar a transparência como princípio, tornando o acesso à informação a regra e o sigilo a exceção. A vedação a exigências sobre os motivos está expressa no Art. 10, §3º da LAI.
Importante: a dispensa de justificativa não é absoluta — o direito de acesso observa os limites legais, como informações protegidas por sigilo previsto em lei (segurança nacional, dados pessoais sensíveis, etc.). Nesses casos, o órgão fundamenta eventual negativa.
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