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Questão FC286576

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o

Acesso à Informação

FURB · 2023

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações:

 

I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, dentre outras diretrizes.

 

II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 

III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.

 

IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II e IV, apenas
  2. III e IV, apenas
  3. I, II, III e IV
  4. I e II apenas
  5. III, apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II e IV está correta porque reflete dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (LAI).

O item I reproduz a ideia do Art. 3º, que determina que os procedimentos da Lei devem observar os princípios básicos da administração pública e adotar a publicidade como preceito geral, promovendo divulgação de informações de interesse público.

O item II corresponde ao Art. 10, segundo o qual qualquer interessado pode pedir informação por qualquer meio legítimo, devendo indicar sua identificação e especificar a informação requerida.

O item IV encontra fundamento no Art. 7º, I, que assegura o direito de obter orientação sobre os procedimentos para acesso e sobre o local onde a informação pode ser encontrada.

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