Questão FC286578
João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o dispos
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
- A entidade deverá, em prazo não superior a vinte e quatro horas, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
- Caso a entidade não possua a informação solicitada, deverá, no prazo legal de dez dias, remeter o requerimento a órgão ou entidade que a detenha, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
- Ainda que a entidade não tenha concedido o acesso à informação solicitada por já estar disponível ao público em formato eletrônico em meio de acesso universal, fica obrigada a promover fornecimento direto no prazo de dez dias.
- Se o acesso não foi autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, João deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o acesso é negado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, a entidade tem o dever de comunicar ao requerente a possibilidade de recurso. Isso assegura ao cidadão o direito de questionar a decisão e buscar revisão.
Devem ser informados, de forma clara e objetiva, os prazos e as condições para interposição do recurso, permitindo que o interessado saiba quando e como atuar para impugnar a negativa.
Também é obrigatório indicar a autoridade competente para apreciar o recurso, ou seja, a instância administrativa responsável por rever a decisão sobre o sigilo.
Essas exigências decorrem diretamente da Lei de Acesso à Informação (Art. 11, §4º) e visam garantir transparência, controle e o direito de defesa do cidadão perante atos que restringem o acesso à informação.
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