Questão FC286579
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- O órgão ou entidade privada deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Lei de Acesso à Informação expressamente vedou a exigência de exposição dos motivos que levam ao pedido de informação. Essa vedação consta do Art. 10, §3º, que impede que o requerente seja obrigado a justificar seu interesse.
Na prática, isso significa que qualquer pessoa pode solicitar dados de interesse público sem precisar demonstrar finalidade, intenção ou interesse específico. A regra protege o direito de acesso, evitando filtros administrativos que restringiriam a transparência.
O objetivo é garantir a ampla publicidade dos atos públicos e a efetividade da lei: ao impedir que órgãos condicionem o atendimento à comprovação de motivos, assegura-se que o critério para indeferimento seja apenas o disposto na própria legislação (sigilo legalmente previsto), e não a motivação do solicitante.
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