De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interpor recurso da decisão que nega acesso à informação, a contar de sua ciência, é de

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), o disposto no Art. 15 determina que o interessado pode interpor recurso contra decisão que nega acesso à informação no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da sua ciência.

Por ciência entende-se o momento em que o interessado toma conhecimento formal da negativa — por exemplo, recebimento de comunicação, intimação ou publicação. É esse fato gerador que inicia a contagem dos 10 dias.

Trata‑se de prazo preclusivo: o recurso deve ser apresentado dentro desse intervalo e comprove‑se o protocolo (ou envio) para garantir a tempestividade da impugnação.