Questão FC286581
A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o
Acesso à Informação
CPCON UEPB · 2023
A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA:
- Para que o pedido não seja inviabilizado, a Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de identificação do indivíduo, bem como uma justificativa razoável para acessar as informações públicas de seu interesse.
- Considera-se documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá o assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.
- Quanto às custas relativas ao procedimento, a Lei de Acesso à Informação prevê a cobrança de uma taxa simbólica para efeitos de manutenção na busca e fornecimento de informações. Contudo, ainda que o valor seja ínfimo, fica isento do pagamento dessa taxa aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 exige que a classificação de informação em qualquer grau de sigilo seja formalizada por decisão motivada, o que assegura controle e transparência do ato.
Segundo o art. 28, essa decisão deve indicar, no mínimo: o assunto a que a informação se refere; os fundamentos da classificação, observando os critérios legais; a indicação do prazo de sigilo (contado em anos, meses ou dias, ou por evento que defina seu termo final); e a identificação da autoridade que classificou.
Esses requisitos obrigatórios visam garantir motivação, responsabilidade e possibilitar a revisão ou o controle judicial/administrativo da restrição de acesso.
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