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Questão FC286584

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interess

Acesso à Informação

FGV · 2023

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

  1. se não for autorizado o acesso por se tratar de informações total ou parcialmente sigilosas, a requerente poderá apresentar pedido de reconsideração, devendo ser informada, para tanto, sobre a autoridade competente para sua apreciação.
  2. sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que a própria requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
  3. o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período.
  4. o acesso às informações solicitadas será negado, porquanto Joana não apresentou os motivos determinantes da solicitação formulada.
  5. as informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, mediante acesso controlado em repartição pública.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está amparada pelo dispositivo legal que permite ao órgão facilitar o próprio acesso do interessado: Art. 11, § 3º da Lei nº 12.527/2011 prevê que, sem prejuízo da segurança, da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o requerente pesquise a informação que necessita.

Na prática, isso significa que o Ministério da Saúde pode indicar sistemas públicos, bases de dados, orientações técnicas ou ferramentas de busca, além de prestar auxílio para localizar documentos, desde que adote medidas para resguardar dados sigilosos e observar normas específicas (por exemplo, proteção de dados pessoais ou informações classificadas).

Portanto, o dispositivo assegura a facilitação do acesso sem afastar limites impostos pela segurança e pela legislação.

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