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Questão FC286586

Quais estão corretas?

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2023

Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:

 

I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.

 

II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 

III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

 

IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas I e IV.
  3. Apenas III e IV.
  4. Apenas I, II e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D indica que estão corretos os itens I, II e IV, conforme a Lei nº 12.527/2011.

I — As autarquias integram o rol de sujeitos subordinados ao regime da LAI, nos termos do art. 1º, parágrafo único, que abrange entidades da administração direta e indireta.

II — O acesso pode ser requerido por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, e o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação, conforme o art. 10 (caput).

IV — O serviço de busca e fornecimento é gratuito (art. 12, caput); admite‑se cobrar apenas o ressarcimento de custos de reprodução (§1º) e a cobrança pode ser suspensa em caso de comprovada impossibilidade econômica (§2º).

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