Questão FC286587
João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de San
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o órgão indeferiu sumariamente o pleito, negando acesso às informações solicitadas, o que foi feito sem a devida apresentação de razões e motivos, uma vez que na decisão do SIMAE/SC constou apenas a negativa ao pedido de forma direta. Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, João poderá interpor recurso contra a decisão do SIMAE/SC, buscando obter o acesso às informações de interesse público ora requeridas, ou, pelo menos, a ciência dos motivos pelos quais o pedido foi negado. O prazo para interposição do aludido recurso, a contar da ciência da decisão, é de:
- 10 dias.
- 5 dias.
- 48 horas.
- 15 dias.
- 72 horas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso apresentado — indeferimento de pedido de informação sem exposição das razões — cabe ao interessado interpor recurso para obter acesso ou, ao menos, a ciência dos motivos da negativa.
O dispositivo aplicável é o Art. 15, que prevê prazo de 10 dias para a interposição do recurso, contado da data em que o interessado tomou ciência da decisão.
Assim, João dispõe de 10 dias a partir da ciência do indeferimento para apresentar recurso administrativo, prazo previsto em lei e aplicável ao caso descrito.
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