Questão FC286588
Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É facultada à entidade pública requerida exigir do requerente
Acesso à Informação
IBFC · 2023
Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É facultada à entidade pública requerida exigir do requerente motivos determinante da solicitação de informações de interesse público.
( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, entre outras providências.
( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - F - V - V
- F - V - F - V
- F - F - V - V
- V - V - F - V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F - F - V - V está correta com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Quanto ao primeiro item, o art. 10, §3º estabelece que são vedadas exigências sobre os motivos da solicitação; logo, a afirmação de que a entidade poderia pedir tais motivos é falsa.
No segundo, o prazo previsto pelo art. 11, §1º para comunicar data, local e modo de acesso, quando não for possível o acesso imediato, é de 20 dias (com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa), não 10 dias; daí a assertiva ser falsa.
O terceiro ponto decorre do art. 11, §3º, que permite ao órgão oferecer meios para pesquisa pelo próprio requerente (respeitada a segurança), sendo, portanto, verdadeiro.
Por fim, o art. 11, §5º prevê que a informação em formato digital será fornecida nesse formato quando houver anuência do requerente, tornando a quarta assertiva verdadeira.
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