Questão FC286589
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No entanto, não sendo possível conce
Acesso à Informação
IBFC · 2023
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No entanto, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:
- Em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
- Em prazo não superior a 60 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
- Em 7 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada
- Em 10 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduce literalmente o procedimento previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI). O art. 11, §1º determina que, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade deve, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para que o interessado realize a consulta, efetue a reprodução ou obtenha a certidão.
Esse prazo é uma obrigação de informação ao requerente: não se trata apenas de postergar, mas de informar concretamente como e quando o acesso será efetivado, garantindo transparência e previsibilidade no atendimento do pedido.
Além disso, a LAI prevê possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.
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