Questão FC286590
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
IBFC · 2023
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- Apenas agentes públicos poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
- Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação veda expressamente que se exijam explicações sobre o porquê do pedido. Em outras palavras, não se pode condicionar o acesso à apresentação dos motivos que levaram o requerente a solicitar dados.
Essa regra, prevista no art. 10, §3º, protege o direito à informação e evita censura ou censura prévia: o foco é a disponibilização da informação, não a intenção de quem a pleiteia.
Na prática, isso significa que órgãos e entidades devem analisar o pedido com base na existência ou não de sigilo legal, sem investigar ou exigir justificativas sobre o interesse do solicitante.
Assim, a vedação garante maior transparência, acesso amplo e efetividade do controle social sobre a administração pública.
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