Questão FC286592
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no a
Acesso à Informação
IBFC · 2023
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:
- O motivo da solicitação, apenas
- O motivo da solicitação e a identificação do requerente
- O motivo da solicitação e a especificação da informação requerida
- A identificação do requerente e a especificação da informação requerida
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no Art. 10 da Lei nº 12.527/2011: o pedido de acesso deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Identificação do requerente significa demonstrar quem solicita (nome e contato), mas sem impor exigências que tornem inviável o pedido quando se tratar de informação de interesse público (princípio da acessibilidade).
Especificação da informação requerida exige descrição precisa e suficiente para que o órgão localize o dado ou documento solicitado (temas, períodos, processos, formatos, etc.).
O pedido pode ser apresentado por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão orientar quanto à melhor forma de encaminhamento e proceder à busca e disponibilização da informação.
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