Questão FC286595
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os procedimentos de acesso à informação, é CORRETO afirmar que:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os procedimentos de acesso à informação, é CORRETO afirmar que:
- Somente funcionários públicos de nível superior poderão apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos nessa Lei.
- Não sendo possível conceder o acesso à informação imediatamente, o órgão ou a entidade que receber o pedido terá prazo não superior a 40 dias.
- Caso não tenha posse da informação requerida, o órgão ou a entidade não é autorizado a indicar o proprietário da mesma, nem mesmo encaminhar o solicitante.
- O órgão ou a entidade pública não poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, tendo sempre um prazo mínimo obrigatório de 2 dias.
- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o disposto na Lei nº 12.527/2011 (LAI), especificamente o Art. 11, §3º, que autoriza o órgão ou entidade a oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação necessária.
Isso significa que a administração pública pode disponibilizar ferramentas (ex.: portais, bases de dados, índices, sistemas de busca ou orientações) que facilitem a localização da informação pelo interessado, desde que observados a segurança, a proteção dos dados e a legislação aplicável (sigilos legais, proteção de dados pessoais etc.).
Na prática, essa previsão visa agilizar o acesso e reduzir procedimentos formais, sem afastar a obrigatoriedade de atendimento aos pedidos formais quando a informação não for diretamente acessível ao público.
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