Questão FC286596
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a re
Acesso à Informação
FGV · 2022
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
- indeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.
- indeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.
- indeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.
- deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.
- deferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O pedido de João deve ser deferido. A Constituição, no inciso XXXIII do art. 5º, assegura a todos o direito de receber informações públicas, e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) operacionaliza esse direito.
Segundo o art. 10 dessa lei, o acesso pode ser requerido por qualquer interessado e não se pode impor exigências que inviabilizem a solicitação; tampouco é exigida a indicação da finalidade do uso da informação.
Assim, a ausência de alistamento eleitoral de João e a não declaração de propósito são irrelevantes. Só caberá negativa se a informação for revestida de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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