Questão FC286597
Do procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
Legalle · 2022
Do procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C afirma que seriam obrigatórias exigências sobre os motivos da solicitação de informação. Isso está em desacordo com a Lei de Acesso à Informação.
O texto legal dispõe expressamente que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Em outras palavras, o requerente não pode ser compelido a justificar por que deseja a informação.
Essa proibição visa evitar obstáculos ao acesso, proteger o direito à informação e prevenir constrangimentos que inibam pedidos legítimos, como denúncias ou interesses jornalísticos.
Fundamento legal: Art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011.
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