Questão FC286598
De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, po
Acesso à Informação
De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que
- pode a identificação do requerente conter exigências que eventualmente inviabilizem a solicitação para o acesso a informações de interesse público.
- são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- deve o órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso à informação de sua competência no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
- não pode o órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, pois tal conduta equivale à negativa de acesso à informação e enseja responsabilização administrativa.
- devem os órgãos e entidades do poder público atender aos pedidos de informação apresentados pessoalmente, sendo-lhes facultado viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Isso significa que o requerente não pode ser compelido a justificar por que quer acessar determinada informação.
Essa vedação está prevista em Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
Na prática, o dispositivo protege o princípio da publicidade, evitando que a administração crie obstáculos ou avalie a pertinência do pedido pelo motivo alegado, o que preserva o acesso universal e impede censura prévia ou discriminação do requerente.
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