Questão FC286599
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso imediato a informação disponível, assinalar a alternativa INCORRETA:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso imediato a informação disponível, assinalar a alternativa INCORRETA:
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá devolver o requerimento ao interessado.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei de Acesso à Informação não impõe a devolução do requerimento quando não for possível o acesso imediato.
Na hipótese de não se poder conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade deve, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, adotar providências destinadas a viabilizar ou esclarecer o pedido, como comunicar data, local e modo para consulta ou reprodução, indicar as razões da recusa total ou parcial, ou remeter o requerimento ao órgão que detenha a informação, informando o interessado.
Portanto, devolver o requerimento ao interessado não é procedimento previsto na lei; a obrigação é dar uma resposta formal e diligente no prazo legal.
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