Questão FC286600
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
AMEOSC · 2022
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa CORRETA.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o oferecimento a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original é facultativo.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
- O órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê que, quando a informação estiver armazenada em formato digital, ela pode ser fornecida nesse próprio formato se houver anuência do requerente.
Esse dispositivo (art. 11, §5º da Lei nº 12.527/2011) visa garantir praticidade e fidelidade dos dados, permitindo ao interessado receber arquivos eletrônicos em vez de cópias físicas.
Na prática, significa que o cidadão pode optar por receber documentos eletrônicos — o que facilita a transmissão, a reprodução e o uso posterior — desde que concorde com esse formato no momento do pedido.
Essa regra também respeita preocupações de segurança e integridade, pois possibilita que a Administração trate formatos e meios conforme normas técnicas e legais aplicáveis.
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