Questão FC286601
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso imediato a informação disponível, assinalar a alternativa INCORRETA:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso imediato a informação disponível, assinalar a alternativa INCORRETA:
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá devolver o requerimento ao interessado.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa de que o órgão deve devolver o requerimento ao interessado está equivocada. A Lei nº 12.527/2011 prevê procedimento específico quando não é possível conceder o acesso imediato.
Conforme o caput do art. 11 e seu §1º, o órgão tem prazo de até 20 dias para adotar providências, não para devolver o pedido.
Nesse prazo deve, alternativamente, comunicar a data, o local e o modo para consulta ou obtenção da certidão; indicar as razões, de fato ou de direito, da recusa; ou informar que não possui a informação e, se souber, remeter o requerimento ao órgão que a detém, cientificando o interessado.
Portanto, a devolução do requerimento não consta entre as medidas legais previstas.
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