No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua

Gabarito

B

Comentário do professor

A questão trata da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Conforme Art. 15, no caso de indeferimento do pedido ou das razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.

O prazo começa a contar da sua ciência, ou seja, do momento em que o interessado toma conhecimento da decisão negativa — não do momento de protocolo do pedido. Essa contagem exige atenção prática para não perder o prazo.

Trata‑se de um mecanismo de revisão administrativa, destinado a resguardar o direito de acesso à informação com celeridade. Recomenda‑se apresentar o recurso fundamentado e dentro dos 10 dias para possibilitar a reanálise pela autoridade competente.