Questão FC286603
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ág
Acesso à Informação
IBFC · 2022
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não sendo possível a cobrança pelos serviços e materiais utilizados pela reprodução de documentos
- O órgão ou entidade pública deverá, via de regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 não veda toda cobrança; ela garante a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, mas admite exceção para reprodução de documentos.
Art. 12: "O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito." e seu §1º autoriza que o órgão poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando a reprodução for exigida.
Isso significa que não se pode cobrar pela pesquisa ou pelo acesso em si, apenas pelo ressarcimento dos custos efetivamente incorridos na reprodução (ex.: cópias, impressões), sem finalidade lucrativa.
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