Questão FC286604
Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negati
Acesso à Informação
IBFC · 2022
Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
II. Recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
III. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação.
Estão corretas as afirmativas:
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas II e III porque reproduzem literalmente regras da Lei nº 12.527/2011.
Recurso: será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão e essa autoridade deve se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 15, par. único).
Procedência do recurso: constatada a procedência, a Controladoria-Geral da União poderá determinar ao órgão ou entidade as providências necessárias para cumprir a Lei de Acesso à Informação (art. 16, §2º).
Assim, as afirmativas II e III estão em conformidade com os dispositivos legais mencionados, justificando o gabarito.
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