Questão FC286606
Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:
Acesso à Informação
SELECON · 2022
Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:
- podem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido
- o prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente
- a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê procedimento específico quando não é possível o acesso imediato à informação. Segundo o Art. 11, §1º, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a 20 dias, tomar providências como comunicar a data, local e modo para a consulta, indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial, ou informar que não possui a informação e remeter o pedido ao órgão competente.
Esse prazo de 20 dias é o limite inicial para resposta ao requerente. Além disso, a própria norma admite que, quando necessário, o prazo possa ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência ao interessado (Art. 11, §2º).
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