Questão FC286607
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apr
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
( ) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
( ) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, não poderá ser interposto recurso.
- E - C - E.
- E - E - C.
- C - C - E.
- C - E - C.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência C - C - E está correta com base na Lei nº 12.527/2011.
Art. 15: havendo indeferimento do pedido de informação ou das razões da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.
Parágrafo único do art. 15: o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, e essa autoridade tem o prazo de 5 dias para manifestar-se.
No caso de decisão da Controladoria-Geral da União, a Lei prevê possibilidade de reexame administrativo: negado o acesso pela CGU, cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (art. 16, §3º e art. 35), razão pela qual o terceiro enunciado é incorreto.
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