Questão FC286611
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
FAPEC · 2022
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- o acesso à informação compreende inclusive informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos relacionados à segurança da sociedade e do Estado.
- quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- qualquer interessado poderá apresentar pedido anônimo de acesso a informações aos órgãos e entidades da administração pública, por qualquer meio legítimo, bastando a especificação da informação requerida.
- no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não haverá recurso administrativo, cabendo ao interesse buscar a tutela jurisdicional para o acesso à informação de seu interesse.
- Lei de Acesso à Informação proibiu a existência de dados sigilosos no âmbito da administração pública brasileira e determinou que os documentos públicos sejam disponibilizados através da Internet para livre acesso aos interessados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa reproduz previsão da Lei de Acesso à Informação (Art. 13): quando a manipulação do documento puder prejudicar sua integridade, o acesso se dá por meio de cópia oferecida ao interessado.
Essa solução concilia dois princípios: o direito à informação e a preservação do patrimônio documental. Em vez de permitir o manuseio do original — que poderia causar danos — a autoridade disponibiliza uma cópia que torna a informação acessível sem risco.
Importante: a cópia deve vir acompanhada de certificação atestando que ela confere com o original, garantindo a autenticidade e validade da informação para fins administrativos e jurídicos.
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