Questão FC286612
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
FUNDEP · 2022
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- Considera-se integridade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, ressalvadas aquelas relativas à sua política e organização.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve o princípio de que o órgão ou entidade poderá disponibilizar instrumentos para que o próprio requerente pesquise informações, promovendo acesso direto e ágil.
O termo “sem prejuízo” indica limite: tais meios devem respeitar a segurança e a proteção das informações e a legislação aplicável (ex.: sigilo, proteção de dados). Não é autorização irrestrita; é compatibilização entre transparência e proteção.
Na prática, trata-se de ferramentas como portais, bases de dados abertas e sistemas de busca internos que aumentam a eficiência do atendimento e reduzem pedidos individuais, sem afastar o dever de atender solicitações formais quando necessárias.
Essa previsão consta expressamente no art. 11, § 3º da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
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