Questão FC286615
Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e d
Acesso à Informação
IDECAN · 2022
Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa.
Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:
- pedido de reconsideração no prazo de 05 (cinco) dias.
- recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
- mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias.
- recurso no prazo de 10 (dez) dias.
- pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Raimunda deve interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de acesso.
Essa previsão consta da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): o interessado pode recorrer contra o indeferimento das informações ou das razões da negativa dentro desse prazo.
O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão. Trata‑se de mecanismo administrativo para reexame da negativa, inclusive em casos de alegação de informação genérica ou sigilosa.
A autoridade superior deve manifestar‑se no prazo de 5 (cinco) dias, garantindo celeridade na revisão da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em