Questão FC286619
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) devem ser executados com observância de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal. Uma
Acesso à Informação
QUADRIX · 2022
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) devem ser executados com observância de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal. Uma dessas diretrizes prevê, expressamente, a
- publicidade como regra geral.
- divulgação de informações de interesse público exclusivamente mediante solicitação.
- definição de uma cultura de transparência na Administração.
- instituição do controle social da Administração.
- adoção exclusiva de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece, como diretriz central, a publicidade como regra geral no tratamento da informação pública.
Isso significa que o Estado deve atuar sob a presunção de transparência, promovendo a divulgação de dados e documentos produzidos pela administração, para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
O regime de publicidade não é absoluto: o sigilo somente se justifica em hipóteses legais, como proteção da segurança, da intimidade ou de segredo industrial, e deve ser motivado e temporário.
Dessa forma, a norma orienta práticas proativas de transparência e a disponibilização de informações, facilitando o controle social e a accountability da administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em