Questão FC286620
À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2022
À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.
- Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.
- É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei n.º 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de obter o inteiro teor da decisão que negue acesso à informação, seja por certidão ou por cópia.
Isso significa que não basta a mera comunicação da negativa: o interessado tem acesso ao conteúdo completo da motivação e do fundamento jurídico da decisão. Esse fornecimento é essencial para garantir a transparência e possibilitar o exercício do controle, inclusive a interposição de recursos administrativos ou ações judiciais.
Em suma, a previsão (art. 14 da LAI) fortalece a efetividade do princípio da publicidade, permitindo ao requerente conhecer integralmente os termos da negativa e tomar as medidas cabíveis.
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