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Questão FC286621

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acess

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2022

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

 

Considerando a LAI, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. É dever da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) promover, independentemente se houver requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada.
  2. Caso a SPGG receber alguma solicitação de acesso e não puder realizar de forma imediata, terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para comunicar sobre a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
  3. Qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações à SPGG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  4. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
  5. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa está incorreta porque altera o prazo previsto na Lei de Acesso à Informação. Segundo o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sendo impossível conceder o acesso de imediato, o órgão deve, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para consulta, reprodução ou obtenção de certidão, indicar as razões da recusa ou informar que não detém a informação e, se souber, apontar o órgão competente.

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente, totalizando, quando justificado, até 30 dias.

Portanto, o prazo de 45 dias indicado na assertiva não encontra respaldo na LAI.

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