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Questão FC286623

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receb

Acesso à Informação

FAPEC · 2022

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido comunicará, se for o caso, que não possui a informação, indicará, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeterá o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, em prazo não superior a:

  1. 5 dias.
  2. 10 dias.
  3. 15 dias.
  4. 20 dias.
  5. 25 dias.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta decorre da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Quando não for possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deve, no prazo não superior a 20 dias, adotar uma das medidas previstas no Art. 11, §1º.

Essas medidas incluem: comunicar data, local e modo para consulta ou reprodução; indicar, de forma fundamentada, as razões da recusa total ou parcial; ou informar que não possui a informação, indicando quem a detém ou remetendo o pedido ao órgão competente, e cientificando o requerente.

Importante: esse prazo de 20 dias pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa comunicada ao interessado.

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