FC ConcursosFC Concursos

Questão FC286625

Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão

Acesso à Informação

Instituto ACCESS · 2022

Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

 

II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

 

Assinale

  1. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  2. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  3. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  5. se nenhuma afirmativa estiver correta.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção A é a correta porque as afirmativas I e II encontram respaldo direto na Lei nº 12.527/2011 (LAI).

A afirmativa I reproduce o disposto no art. 11, §3º: o órgão público, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação, pode disponibilizar meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita. Trata‑se de instrumento que facilita o acesso e racionaliza o atendimento.

A afirmativa II descreve o que determina o art. 11, §4º: quando o acesso é negado por sigilo, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso, seus prazos e condições, e indicada a autoridade competente para sua apreciação, assegurando transparência e ampla defesa no processo administrativo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo