Questão FC286626
Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do req
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2022
Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. São elencadas em portaria própria as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.
As afirmativas I e II estão corretas por expressa previsão da Lei de Acesso à Informação. A identificação do requerente não pode impor formalidades que tornem inviável o pedido, garantindo acessibilidade e simplicidade no acesso à informação.
Além disso, os órgãos e entidades públicos devem viabilizar alternativa eletrônica para o encaminhamento de pedidos em seus sítios oficiais na internet, ampliando canais e facilitando o exercício do direito de acesso.
Esses dispositivos visam promover a transparência e remover obstáculos burocráticos, tornando o procedimento efetivo e acessível a qualquer interessado.
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