Questão FC286629
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
Acesso à Informação
Pró Reitoria GP CP2 · 2022
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
- para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
- os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê prazo diverso para interposição de recurso em caso de indeferimento. Segundo o Art. 15, "no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
Ou seja, o prazo é de 10 dias, não 15, e começa a correr a partir do momento em que o requerente toma conhecimento da decisão (data da comunicação formal), não necessariamente da publicação do ato.
Na prática, é fundamental registrar e conservar a comprovação da ciência (protocolo, e‑mail, aviso de recebimento), pois dela dependerá o termo inicial do prazo recursal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em