Questão FC286630
O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Ibest · 2022
O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Não cabe a órgãos e entidades públicas viabilizarem alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- Para solicitação de informações de interesse público, é necessário que o cidadão cite os motivos determinantes do pedido.
- O órgão ou a entidade pública não são obrigados a autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições.
- O órgão ou a entidade pública possuidora de informações públicas não poderão oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso à informação. O art. 10 exige que o pedido contenha a identificação do requerente, mas estabelece limite importante: essa identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Na prática, isso significa que o órgão não pode impor formalidades excessivas (ex.: apresentação prévia de documentos impossíveis, justificativas detalhadas ou requisitos que tornem o pedido impraticável) para obter informação de interesse público.
Assim, bastam meios razoáveis e acessíveis para identificar quem solicita (nome, contato ou outro meio legítimo), preservando o princípio da transparência e facilitando o exercício do direito à informação, sem criar barreiras indevidas.
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