Questão FC286631
Com fulcro na Lei Federal n° 12.527/2011, determinado cidadão roraimense protocolou pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Saúde do respectivo Estado, no qual reque
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2022
Com fulcro na Lei Federal n° 12.527/2011, determinado cidadão roraimense protocolou pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Saúde do respectivo Estado, no qual requere documentos não sigilosos sobre compras de medicamentos realizadas no último ano. Considerando que não era possível conceder ao requerente o acesso imediato a tais informações, é correto afirmar que a Secretaria de Saúde, desconsiderando eventual prorrogação de prazo, deverá responder ao requerente no prazo máximo de
- cinco dias.
- dez dias.
- quinze dias.
- vinte dias.
- trinta dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, Art. 11, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade deve manifestar-se no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Nessa manifestação o órgão deve, conforme o caso, comunicar a data, o local e o modo para consulta ou reprodução; indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial; ou remeter o pedido ao órgão que detenha a informação, informando o requerente.
Portanto, a resposta da Secretaria de Saúde deve ocorrer em até vinte dias, contados do protocolo do pedido, observando-se as providências previstas no artigo citado.
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