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Questão FC286633

Acerca do pedido de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Acesso à Informação

Legalle · 2021

Acerca do pedido de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  2. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
  3. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
  4. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que não poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
  5. Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque contraria a redação da Lei nº 12.527/2011. O texto legal dispõe que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos.

Nessas hipóteses de reprodução, poderá ser cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ou seja, não é vedado cobrar, mas o encargo deve ser exclusivamente para cobrir despesas, sem fins lucrativos.

Portanto, a afirmação de que a reprodução não pode gerar qualquer cobrança é equivocada: a reprodução pode ser tarifada, desde que limitada ao ressarcimento dos custos.

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