Questão FC286634
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
(_) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.
(_) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- E - E - C.
- E - C - E.
- C - C - E.
- C - E - C.
- E - E - E.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência C‑E‑C está correta com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Art. 12: o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo o órgão cobrar apenas o ressarcimento dos custos quando houver necessidade de reprodução de documentos.
Art. 13: se a manipulação do documento puder prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que confere com o original — daí a afirmação relativa à consulta direta ser considerada inadequada.
Art. 14: é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão que negou o acesso, por certidão ou por cópia, assegurando transparência e possibilidade de controle.
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