Questão FC286635
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Por se tratar de informaçõe
Acesso à Informação
FGV · 2021
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até:
- 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, indicar a João as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido e informar-lhe sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação;
- 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, entregar a João certidão com esclarecimentos sobre a impossibilidade de atendimento ao requerido, em razão do sigilo, e informar-lhe sobre a possibilidade de recurso em até 5 dias, a ser dirigido ao Presidente da Corte de Contas;
- 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe as informações com cláusula de sigilo, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
- 5 dias, prorrogável por mais 5 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe as informações com cláusula de confidencialidade, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
- 3 dias, prorrogável por mais 3 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe acesso às informações, sem cópia dos respectivos documentos, com cláusula de sigilo, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta determina que o TCE/PI disponha, no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, a resposta ao pedido de informação quando não for possível acesso imediato.
Tratando‑se de informação totalmente sigilosa, o órgão deve indicar as razões de fato ou de direito que justificam a recusa do acesso e comunicar ao requerente a possibilidade de recurso, bem como os prazos e condições para sua interposição.
Deve também ser informada a autoridade competente para apreciar esse recurso.
O prazo adicional de 10 dias depende de justificativa expressa e o interessado deve ser cientificado dessa prorrogação. Esse procedimento está em linha com os arts. 11, §§1º, 2º e 4º da Lei nº 12.527/2011, assegurando motivação e acesso ao mecanismo recursal.
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