Questão FC286636
Acerca dos procedimentos de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
Legalle · 2021
Acerca dos procedimentos de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada afirma que são permitidas exigências relativas aos motivos da solicitação de informação. Isso está em desacordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação.
Conforme o disposto no Art. 10, §3º da lei, são vedadas quaisquer exigências sobre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Em outras palavras, o requerente não precisa justificar por que quer a informação.
Essa vedação protege o direito de acesso e evita barreiras burocráticas que poderiam desestimular pedidos, assegurando transparência e publicidade na administração pública.
Portanto, a assertiva que admite exigir motivos é incorreta em face da regra legal expressa.
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