No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta assinala 10 dias, conforme expressamente previsto no artigo 15 da Lei nº 12.527/2011.

O dispositivo estabelece que, ocorrendo o indeferimento do acesso à informação ou quando são negadas as razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.

O termo inicial é a contar da sua ciência, ou seja, quando o interessado toma conhecimento formal da decisão que negou o acesso.

Esse prazo visa garantir ao cidadão a possibilidade de obter a revisão administrativa da decisão, permitindo revisão interna antes de eventual busca de outras instâncias.