Questão FC286639
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:
Acesso à Informação
CONSEL · 2021
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:
- Em não sendo possível o órgão público conceder acesso imediato à informação, ele terá um prazo não superior a dez dias para indicar as razões, de fato ou de direito, da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
- A Lei de Acesso à Informação tem como diretriz o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- O pedido de informação à Administração Pública pode ser apresentado por qualquer interessado, sendo dispensável a identificação do requerente, desde que o pedido contenha a informação requerida.
- O serviço de busca e fornecimento da informação é pago com valor simbólico, mesmo quando não houver a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, devido ao tempo dispensado pelo servidor da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece, expressamente, como uma de suas diretrizes o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Isso significa que a lei não só garante o direito de acesso à informação, mas também orienta a atuação dos órgãos para favorecer a participação cidadã: publicidade como regra, sigilo como exceção, divulgação proativa e emprego de meios eletrônicos.
Na prática, a norma cria instrumentos e procedimentos que permitem ao cidadão fiscalizar, acompanhar decisões e cobrar responsabilidades, fortalecendo a transparência, a accountability e a efetividade do controle social sobre os atos públicos.
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